Dispute Resolution

Centro Resolução Litígios

Com a presente Política de Resolução de Litígios, a ESTORÁGUEDA, LDA, sociedade por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 502.183.683, com sede no Raso do Salgueirinho, 3750-753, Travassô, Águeda, adiante abreviadamente “ESTORÁGUEDA, LDA.”, visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da ESTORÁGUEDA, LDA. no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela ESTORÁGUEDA, LDA. – www.estoragueda.pt. A ESTORÁGUEDA, LDA. está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus
clientes/utilizadores.

A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores que têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem
na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais. Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01 e que tenham recorrido aos serviços da ESTORÁGUEDA, LDA. têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.º do supra referido diploma legal. Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros infra indicados:
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
(CIAB).

Data da última atualização 18/06/2022.
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